2. Questões de Concurso

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Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.


I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.


Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).  

Analise as afirmativas a seguir:


I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.

II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


Marque a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:
Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma obra em escola estadual porque o Munícipio negou o alvará de construção, em função de mudanças na lei de zoneamento urbano. Essa situação caracteriza:
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